Versão: 1.0.3 | Última atualização: 16/06/2026
1. Identificação e abrangência
Estes Termos de Uso regulam a navegação no site, a solicitação de informações, a inscrição, a compra de cursos, o acesso à área do aluno, o uso do Ambiente Virtual de Aprendizagem — AVA, o atendimento digital e demais funcionalidades disponibilizadas pelo CENATEC Digital, vinculado ao Centro Nacional de Aprendizagem Técnico Profissional.
As condições específicas de cada curso, incluindo modalidade, duração, carga horária, valores, certificação, requisitos de matrícula, documentação, critérios de conclusão e regras acadêmicas, serão apresentadas na página do curso, na proposta comercial, no contrato educacional ou em documento equivalente.
2. Aceite eletrônico
Ao marcar a caixa de aceite, concluir inscrição, iniciar compra, acessar a área do aluno ou utilizar os serviços digitais, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.
O aceite eletrônico poderá ser registrado com data, hora, endereço IP, versão do documento, curso escolhido e demais elementos técnicos necessários para comprovação da manifestação de vontade do usuário.
Caso o usuário não concorde com estes Termos, deverá interromper o uso da plataforma e não concluir a inscrição ou contratação.
3. Serviços educacionais
O CENATEC poderá oferecer cursos livres, formação continuada, supletivo/EJA, cursos técnicos, graduação, pós-graduação, treinamentos, materiais didáticos, conteúdos digitais, atendimento, recursos acadêmicos e serviços educacionais próprios ou em parceria, conforme disponibilidade e regulamentação aplicável.
A divulgação de um curso no site não garante, por si só, a efetivação da matrícula, que poderá depender de pagamento, análise cadastral, documentação, formação de turma, cumprimento de requisitos legais, acadêmicos ou administrativos.
4. Cadastro e responsabilidade pelas informações
O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas, atuais e compatíveis com seus documentos oficiais. Dados incorretos podem impedir matrícula, emissão de documentos, liberação de acesso, comunicação institucional ou validação acadêmica.
O usuário é responsável por manter e-mail, telefone, WhatsApp e demais dados atualizados, bem como por conferir todas as informações antes de concluir a compra ou matrícula.
O CENATEC poderá solicitar documentos adicionais para confirmação de identidade, regularidade acadêmica, emissão de certificados, diplomas, históricos, declarações ou atendimento a exigências legais e regulatórias.
5. Compra, pagamento e liberação de acesso
Os cursos poderão ser pagos por Pix, boleto, cartão de crédito, cartão de débito, parcelamento, cobrança recorrente ou outros meios disponibilizados no momento da contratação.
A liberação do acesso ao AVA, materiais, aulas e demais recursos poderá ocorrer somente após confirmação do pagamento, validação da inscrição, análise documental ou cumprimento das condições específicas do curso.
Boletos, links de pagamento, QR Codes ou cobranças vencidas poderão perder validade. A emissão de segunda via, renegociação ou reativação de acesso dependerá das regras comerciais vigentes.
Descontos, cupons, bolsas, promoções e parcelamentos são condições especiais, temporárias e não cumulativas, salvo informação expressa em sentido contrário.
6. Contratação educacional e confirmação de matrícula
A inscrição online poderá representar pré-matrícula, reserva de interesse ou início de contratação, conforme o tipo de curso e etapa do processo. A matrícula definitiva poderá exigir pagamento, contrato, aceite de documentos, envio de documentação e validação pela secretaria.
Quando houver contrato educacional específico, edital, regulamento, manual do aluno, política acadêmica ou regra própria do curso, tais documentos complementarão estes Termos de Uso.
7. Uso do AVA, login e conteúdo educacional
O login e a senha são pessoais, sigilosos e intransferíveis. O aluno não deverá compartilhar acesso com terceiros, vender, ceder ou permitir o uso indevido de sua conta.
O AVA poderá disponibilizar videoaulas, PDFs, anexos, fóruns, chat, avaliações, atividades, biblioteca, avisos, suporte e recursos de acompanhamento de progresso. A disponibilidade pode variar conforme o curso.
Poderão ocorrer manutenções programadas, atualizações, instabilidades técnicas ou interrupções temporárias necessárias à segurança e melhoria da plataforma.
8. Certificados, declarações e documentos acadêmicos
A emissão de certificado, declaração, histórico, diploma ou outro documento acadêmico dependerá do cumprimento dos requisitos do curso, desempenho exigido, frequência/acesso quando aplicável, entrega de documentos, regularidade cadastral e financeira, bem como das regras legais e institucionais pertinentes.
Documentos digitais poderão conter código de validação, QR Code, assinatura, número de registro, vínculo com o curso e consulta pública de veracidade em ambiente próprio.
A consulta pública de veracidade não substitui eventual análise acadêmica, regulatória, documental ou administrativa quando exigida por órgão público, instituição parceira, empregador ou autoridade competente.
9. Desistência, cancelamento, trancamento e reembolso
Solicitações de desistência, cancelamento, trancamento, transferência, arrependimento de compra, reembolso ou estorno deverão ser realizadas pelos canais oficiais de atendimento e serão analisadas conforme legislação aplicável, contrato, política comercial, natureza do curso, estágio de execução do serviço e eventual liberação de conteúdos.
Quando aplicável à contratação online, o exercício do direito de arrependimento observará os prazos e condições previstos na legislação consumerista. Serviços já prestados, conteúdos acessados, parcelas vencidas, taxas administrativas, materiais liberados ou condições promocionais poderão impactar a análise do pedido, respeitada a lei aplicável.
A simples interrupção de acesso, ausência nas aulas ou não utilização da plataforma não implica cancelamento automático da matrícula, contrato ou cobranças.
10. Condutas vedadas
É proibido tentar invadir sistemas, fraudar avaliações, compartilhar senhas, copiar conteúdos sem autorização, disponibilizar materiais a terceiros, praticar atos ofensivos, inserir dados falsos, usar a plataforma para fins ilícitos ou prejudicar o funcionamento dos serviços.
O descumprimento destes Termos poderá gerar bloqueio preventivo, suspensão de acesso, cancelamento de matrícula, responsabilização administrativa, civil ou criminal, conforme o caso.
11. Propriedade intelectual
Textos, aulas, vídeos, imagens, apostilas, materiais, marcas, layout, sistemas, documentos e demais conteúdos disponibilizados são protegidos por direitos autorais, propriedade intelectual e regras contratuais. O uso é limitado à finalidade educacional contratada.
12. Alterações dos Termos
O CENATEC poderá atualizar estes Termos de Uso para adequação legal, regulatória, técnica, comercial ou operacional. A versão vigente ficará disponível no site, com indicação de data e número de versão.
13. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais controvérsias deverão observar os canais oficiais de atendimento e, quando não solucionadas administrativamente, serão submetidas ao foro competente definido pela legislação aplicável e pelas regras de proteção ao consumidor.
14. Atendimento
Dúvidas sobre estes Termos de Uso, contratação, cursos, pagamentos ou uso do AVA devem ser encaminhadas pela página de contato ou pelo WhatsApp oficial informado no site.