Apresentação do curso
Entenda os limites da atuação estatal, evite a responsabilização indevida ou defenda os direitos dos cidadãos com total segurança.
A Lei do Abuso de Autoridade impacta diretamente o dia a dia de policiais, magistrados, promotores, fiscais e advogados. Este curso vai direto ao ponto, analisando artigo por artigo, as condutas criminosas, as sanções previstas e os reflexos práticos nas esferas penal, administrativa e civil.
Grade / matriz resumida
Introdução à Lei
Efeitos da Condenação
Parte Especial I
Parte Especial II
Parte Especial III
Parte Especial IV